Tele-textual · 220

RTP · TEXTO · 8 Maio · Ministério das Finanças · Decreto-Lei n.º 105/2004. · Aprova o regime jurídico dos contratos · de garantia financeira e transpõe…

RTP
TEXTO
8 Maio
Ministério das Finanças
Decreto-Lei n.º 105/2004.
Aprova o regime jurídico dos contratos
de garantia financeira e transpõe para
a ordem jurídica nacional a Directiva
n.º 2002/47/CE, do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 6 de Junho, relativa
aos acordos de garantia financeira