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RTP TEXTO 7 Abril Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação Decreto-Lei n.º 66/2003. DR Regula a certificação, aprovação e autorização de entidades que exercem as actividades de concepção de projectos, produção, manutenção, exploração, certificação, aprovação e autorização de produtos, peças, componentes e equipamentos utilizados em aeronaves civis