Tele-textual · 220

RTP · TEXTO · 12 Março · Ministério da Administração Interna · Decreto-Lei n.º 42/2003. · Transpõe para a ordem jurídica nacional · a Directiva…

RTP
TEXTO
12 Março
Ministério da Administração Interna
Decreto-Lei n.º 42/2003.
Transpõe para a ordem jurídica nacional
a Directiva n.º2001/3/CE, da Comissão,
de 8 de janeiro, e altera o regulamento
da Homologação dos Tractores Agrícolas
e Florestais de Rodas, aprovado pelo
Decreto-Lei n.291/2000, dfe 14 de
Novembro, e o Regulamento Relativo à
Suprressão das Interferências Radio-
eléctricas Produzidas pelos tractores
Agrícolas ou Florestais de Rodas,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º124/2002,
de 10 de Maio