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SERVIÇOS SMS Termos e Condições de Utilização I.Quadro Geral O utilizador poderá exercer os seus direitos de acesso, cancelamento e rectificação dos seus dados mediante solicitação escrita dirigida à RTP. Ver pag. 105 com contactos da Unidade Multimédia da RTP. No caso de incumprimento destas regras o utilizador pode ser impedido de utilizar os serviços SMS por um período variável, ficando igualmente sujeito às sanções previstas na Lei Portuguesa em matéria de direitos da personalidade e correspondente responsabilidade civil e penal. Os dados obtidos através deste serviço poderão ser disponibilizados para o apuramento de responsabilidade civil e criminal, mandado da autoridade judi- ciária competente. ->->