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RTP TEXTO 8 Maio Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 105/2004. Aprova o regime jurídico dos contratos de garantia financeira e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho, relativa aos acordos de garantia financeira