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RTP TEXTO 6 Dez. Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 225/2004 Autoriza o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, através da APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A., a celebrar, por concurso público, um contrato de concessão da construção e exploração de um porto destinado à navegação de recreio