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RTP TEXTO 12 Março Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n.º 42/2003. Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º2001/3/CE, da Comissão, de 8 de janeiro, e altera o regulamento da Homologação dos Tractores Agrícolas e Florestais de Rodas, aprovado pelo Decreto-Lei n.291/2000, dfe 14 de Novembro, e o Regulamento Relativo à Suprressão das Interferências Radio- eléctricas Produzidas pelos tractores Agrícolas ou Florestais de Rodas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º124/2002, de 10 de Maio