Tele-textual · 108

SERVIÇOS SMS · Termos e Condições de Utilização · I.Quadro Geral · O utilizador poderá exercer os seus · direitos de acesso, cancelamento e …

SERVIÇOS SMS
Termos e Condições de Utilização
I.Quadro Geral
O utilizador poderá exercer os seus
direitos de acesso, cancelamento e
rectificação dos seus dados mediante
solicitação escrita dirigida à RTP. Ver
pag. 105 com contactos da Unidade
Multimédia da RTP.
No caso de incumprimento destas regras
o utilizador pode ser impedido de
utilizar os serviços SMS por um período
variável, ficando igualmente sujeito às
sanções previstas na Lei Portuguesa em
matéria de direitos da personalidade e
correspondente responsabilidade civil e
penal.
Os dados obtidos através deste serviço
poderão ser disponibilizados para o
apuramento de responsabilidade civil e
criminal, mandado da autoridade judi-
ciária competente. ->->